Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Índices do FAP para apuração do RAT/2014 são divulgados
Disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2013, com vigência para o ano de 2014
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Na apuração da CPRB pode excluir as venda para o exterior, afirma receita
Receita esclarece que exclui-se da base de cálculo das contribuições previdenciária sobre a receita bruta a operação de exportação
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CPRB paga a maior poderá ser compensada na GFIP, dia receita federal
Em solução de consulta receita autorizou que contribuição previdenciária sobre a receita bruta paga a maior poderá ser compensação na GFIP
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Empresa obrigada a CPRB também devem reter pela alíquota de11%
Através da Solução de Consulta nº99/13, fisco esclarece que as empresas de construção civil além de ser obrigadas a recolher a CPRB, também devem reter na alíquota de 11%
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Fisco orienta como deve ser o recolhimento da CPRB para a construção civil
Por meio da Solução de Consulta RFB nº 97/13, a Receita esclarece como as empresas de construção civil, cuja atividade principal esteja nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE, devem apurar e recolher a Contribuição Previdenciária (CPRB)
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CPRB deve incidir sobre o faturamento do CNAE principal
A nova contribuição deve levar em conta o CNAE relativo a sua atividade principal, isto é, o de maior receita auferida
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CPRB deve ser calculada ainda que o faturamento seja somente da filial
A nova contribuição à alíquota de 1% sobre a receita bruta proveniente da sua atividade comercial, é obrigatória ainda que praticada por intermédio das suas filiais
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Receita detalha informações na GFIP após exigência da CPRB
Em Solução de Consulta, Receita Federal define como deve ser feito o preenchimento da GFIP até que os sistemas informatizados estejam ajustados para processarem as mudanças ocorridas na legislação
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Fisco define os pressupostos para sócio de serviço ser isento de INSS
Para Receita Federal, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei
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Optante pelo Simples Nacional tributado pelo Anexo IV deve recolher CPRB
Às atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/06 estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB), à alíquota de 2%
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Consulta detalha os períodos de pagamento para construção civil
Receita Federal define quais os período que a construção civil deverá recolher ou ão a nova contribuição previdenciária sobre faturamento, devido a perda vigência da MP 601
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Receita dispensa o recolhimento da contribuição sobre receita bruta
Em solução de consulta, fisco esclarecer que varejista de madeira e artefatos não estão obrigado a contribuição do INSS sobre a receita bruta
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Fisco esclarece tributação sobre 13º nas empresas de construção civil
Em Solução de Consulta, a Receita Federal esclarece que a construção civil deverá apurar a Nova Contribuição Previdenciária antes e após março/2013 e sobre o 13º pago antecipado
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Obrigações do dono da obra quando CEI da construtora for irregular
O Fisco esclarece que na descaracterização da empreitada total, deverá regularizar a obra e em seguida, o dono da obra, deverão realizar nova matrícula em seu nome, efetuando a tributação
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Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
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