Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
-
Trabalhador estrangeiro no Brasil tem isenção dos encargos?
Receita publica Solução de Consulta nº 7.018, de 2014, sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação previdenciária
-
Subsídio governamental é computado com receita bruta?
Receita define que estão incluídos na receita bruta os pagamentos feitos pelo poder público às empresas de transporte como subvenção econômica
-
INSS: Acordo entre Brasil e Japão dispensa contribuição patronal
Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991
-
Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social
Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
-
Serviço de instalação de centrais de ar-condicionado deve recolher CPRB?
Receita define que atividade no código 5322-3/02 da CNAE 2.0 deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
-
Empreitada parcial e subempreitada tem desoneração da folha?
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 2014, que explica a incidência ou não da desoneração da folha nas atividades com cessão de mão de obra
-
Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
-
Serviço médico veterinário rural ou urbano sofre retenção de INSS?
Em Solução de Consulta, fisco esclarece que existe diferença entre serviço veterinário urbano e o rural para fins de retenção do INSS
-
Fisco conceitua fabricação por encomenda para fins do incentivo
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
-
INSS: Fornecimento de refeição coletiva não está sujeito à retenção de 11%
Receita esclarece que fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, é venda e não prestação de serviço
-
IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada
Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
-
CPRB: Fisco manda tributar taxa de administração como receita
Valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços são receitas que devem compor a base de cálculo
-
Receita define que o "redutor" na atividade mista é calculado pela matriz
O cálculo da CPRB, por sua vez, deve ser feito pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de forma centralizada
-
Receita não isenta aviso indenizado do INSS
Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado
-
Código CNAE e número de empregados definem alíquota do RAT, diz Receita
Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota, deve-se verificar a atividade preponderante exercida
-
Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento
Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
-
Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
-
Confecção e acabamento de vestuário tem incentivo da desoneração da folha?
Para fins de recolhimento da CPRB, Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo