Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Consórcio de empresa está sujeito a desoneração da folha?
A equiparação do consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a empresa para fins de sujeição à Contribuição sobre a Receita Bruta
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício
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Exposição a ruído pode causar aposentadoria especial?
AGU consolida entendimento de que considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído
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CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
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CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Fisco esclarece a tributação sobre receita bruta para construção civil
Receita fala sobre a contribuição previdenciária substitutiva em construção civil, empreitada total, empreitada parcial e subempreitada
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CPRB: Serviços de informática retém 3,5%
Receita publica Solução de Consulta em que diz que empresas contratantes de serviços de TI e TIC, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, deverá reter 3,5%
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INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas
6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
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Horas extras incidem encargos previdenciários? Receita explica
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária, afirma Receita Federal em Solução de Consulta
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Receita Federal livra receita de aluguel da tributação pela CPRB
Receita edita consulta da 4ª Região Fiscal sobre a parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Fisco esclarece sobre desoneração da folha na construção civil
Para a Receita, somente se sujeitam à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos da CNAE
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INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção
Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática