Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Cofins: Receita manda Sindicato tributar receitas não próprias
No caso de sindicatos de trabalhadores, sujeitam-se como regra ao regime de apuração cumulativa da Cofins
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ME: indeferimento da opção por falta de inscrição Estadual é enviado a Receita Fderal
As informações de indeferimento contra oenviadas à Receita Federal
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Revenda de mercadoria com tributação monofásica reduz o valor do DAS?
Correta apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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ME: serviço de terraplenagem tributa anexo III ou IV?
Discussão no caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia
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Quando será tributado os "royalties" como prestação de serviço?
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior
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ITCD: doação de imóvel em outro Estado pode ser fiscalizado no DF?
Discussão sobre a ocorrência de fato gerador no Distrito Federal.
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ME sem cadastro fiscal não pode entrar no Supersimples
Indeferimento cabe defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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Cofins: combustíveis no serviço de recapagem de pneus não dá crédito
Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo e o art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo anexo IV ou III?
Receita baixa esclarecimentos pela Solução de Consulta nº 5.013, de 11 de julho de 2017
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Publicidade veiculada a mídia não confunde com a imunidade de livros e periódicos
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 6.036, de 14 de julho de 2017
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ICMS/ST: entenda a tributação monofásica com lubrificantes e combustíveis
Discussão do art. 5.º, XI, "c", da Lei n.º 1.254/96 c/c art. 2.º, § 1.º, III, da LC n.º 87/96
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ME: Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita Federal faz distinção entre prestação de serviço e instalação pelo fabricante
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CPRB: Tributação na transição do obrigatório para o de opção
Contribuição de tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546, de 2011
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EPP: serviços de informática são tributados pelo Anexo III, V ou VI? Receita explica
As atividades de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet
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ME: Serviço de Radiotáxi tributa somente a comissão?
Pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro)
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ISSQN: Microempresa que locar máquinas pode reduzir o custo no DAS
As atividades para serviço de locação de máquinas com operadorres não impedem o ingresso no Simples Nacional
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Gorjeta paga no hotel incide ICMS? Tire suas dúvidas
Contribuinte argumenta a Sefaz que as gorjetas não representam receitas do estabelecimento, porque são repassadas aos empregados.