Simples Nacional > Decisão Administrativa
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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IRRF: denúncia espontânea não afasta multa por falta de retenção
A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento independentemente de outras penalidades
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ME/EPP que realiza Importação é equiparada industrial e tributa pelo Anexo II
Estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial
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ISSQN: Como é tributado o serviço de propaganda e publicidade na internet
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
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DCTF: Receita explica dispensa na hipótese de não existir débitos a declarar
DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, que deve ser apresentada até o 15º dia útil do mês de março.
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IRRF: alíquota de 15% na compra de participação acionária de PJ no exterior
Ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação a prazo de participação societária
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IRRF: remessa de juros à empresa no exterior exige retenção de 15%
As importâncias, a título de juros, pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior
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ME: porteiro virtual não é cessão de mão de obra
É beneficiado o optantes pelo Simples Nacional desde que cumpridos os demais requisitos legais, sendo tributado pelo Anexo III
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ITCD: doação em dinheiro apuração é mensal ou anual?
Discussão sobre o dever de informar ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador é do contribuinte e não da apuração
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ICMS/ST: multa na apuração pelo valor inferior do preço de pauta
Correta foi a autuação que consistiu na exigência do imposto pelo não recolhimento da diferença da substituição tributária
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ICMS: carne bovina refriada não entra no regime de abatedouro e frigorífico
Correta tributação pelo regime diferenciado dos arts. 320D e 320E, do Decreto n.º 18.955/97
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ME que exerce atividade de aplicação de revestimento cerâmico tributa pelo Anexo III
Receita publica a Solução de Consulta Nº 513, de 24 de outubro de 2017
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Entenda quando o Salão de Beleza recolhe DIFAL
O responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
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ICMS: Fim da dúvida se lâmpadas de LED tem substituição tributária
Discussão da alteração levada a efeito na TIPI, não teria o condão de ensejar a incidência da Substituição Tributária
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Receita isenta do imposto de renda os valores ressarcidos ao Dono de Cartório
os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
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Associação e Clube Social tributa a receita do Bar e Restaurante?
Receita explica se pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção
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Receita ensina ME e EPP economizar tributos no envio do PGDAS-D
vendas de produtos que estiverem sujeitos às incidências concentradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins