Simples Nacional > Decisão Administrativa
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INSS: auxílio-alimentação em dinheiro ou cartão é tributado
Parcela alimentação paga em pecúnia aos segurados empregados, ou em forma de cartão ou tíquetes, é tributada.
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DIFAL: cobrança nas chamadas “operações triangulares”
Na hipótese de entrega a pessoa e local diversos daqueles onde está juridicamente situado o adquirente
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ICMS: Sefaz explica as hipóteses em que a bonificação é tributada
Valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação.
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NFS-e sem alíquota do Supersimples sofre retenção na alíquota cheia
Interpretação do inciso V do § 4º do artigo 21 da LC nº 123/06.
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ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária
Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%
Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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IRPF: tributar o auxílio financeiro pago no trabalho em dia de feriado
Debate sobre o auxílio-alimentação pago nos dias de feriados trabalhados, fixado em convenção coletiva.
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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Cofins: despesas com frota própria de caminhões não dá crédito
Debate na apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição com base nas despesas de transporte
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ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita
A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
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ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV
Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
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Sefaz exclui da Lei nº 5.005 atacadista optante do Simples Nacional
Desenquadramento nos termos dos artigos 3º e 9º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014
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Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?
Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
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Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples
Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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