Simples Nacional > Decisão Administrativa
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ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias
A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
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ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada
Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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ME: serviço de portaria virtual tributa pelo Anexo III
Porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
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IRRF: Receita isenta diárias a empregado no Exterior
Diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado.
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IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%
Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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IRPF: quando a bolsa de estudo é isenta?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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IRPF: barriga de aluguel não é despesa dedutível
As despesas com doadora temporária do útero não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida
Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
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Construção civil que encerra obra perde benefício da CPRB
Encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11.
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INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção
Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
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IPI: reciclagem de caixas de papelão é industrialização?
Discussão se é um processo de industrialização na modalidade transformação.
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