Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Simples Nacional: Transporte escolar municipal, cessão de mão de obra, vedação
Empresa do Simples Nacional não pode prestar serviços de transporte escolar municipal mediante cessão de mão de obra, ficando submetida à exclusão do Simples Nacional na hipótese em que reste configurada a cessão de mão de obra.
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Receita bruta auferida extrapolada em mais de 20% do limite para permanência no Simples, efeitos para opção pela CPRB
A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício seguinte.
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ICMS/DF: Simples Nacional tributa venda para entrega futura?
No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte ainda não possui o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando assim disponível para o comprador.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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IR 2021: Lucro sem demonstração no Balanço
Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
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ME: perdão de dívida “de valor” não é tributada
Receita esclarece que não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
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IRRF: correta tributação do 13º salário
Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte
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IRPJ: Receita manda tributar o faturamento de Livros
Esclarecimentos sobre imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos.
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IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?
Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.
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IRRF: auxílio-creche é isento?
Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
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ICMS: a NFC-e pode ser emitida para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser emitida para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro
Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
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COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil
Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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Pagamento a maior da ME pode ser compensado
Utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos.
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Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional
Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
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IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização
Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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ME: falta do Livro Caixa dá exclusão do Simples
. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
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