Simples Nacional > Decisão Administrativa
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INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra
Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.
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Auxílio educação do Governo para as escolas que compõem o faturamento
Pagamento de serviços de ensino via bolsas de formação é receita tributável no Supersimples.
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias
Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada
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ME: Não caracteriza cessão de mão de obra motorista ocasional
A cessão do operador de motorista ou condutor não constituem vedação ao Supersimples.
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ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D
A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
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Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples
Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
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COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
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SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples
As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
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Fisco faz distinção entre obras em gerais e serviços de engenharia
ME ou EPP para construir imóvel ou executar obra é tributado pelo Anexo IV.
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Locação de imóvel recebido em usufruto pode participar do Supersimples?
Receita esclarece se é vedada a opção pelo Simples Nacional e a permanência nesse regime.
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ME pode reduzir da receita bruta repasse a terceiros?
Receita orienta a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional
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ME: Receita explica que serviço de recepção é cessão de mão de obra
Fisco tira dúvida dos contribuinte pela Solução de Consulta Cosit nº 59, de 27 de fevereiro de 2015
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Aviação agrícola tributa pelo anexo VI no Supersimples
Prestador de serviço de aviação agrícola pode optar pelo Simples no - calendário 2015
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CPRB: Receita cobra cálculo em separado da ME e EPP no anexo IV
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Serviço de portaria em condomínio se distingue de vigilância, diz Receita
Através de Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, fisco esclarecer a opção válida ao Simples Nacional
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Revenda de veículo usado em conta própria é distinto do consignado
A receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006
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INSS: Instalação e manutenção de pontos de telecomunicação não sofre retenção
Fisco explica a aplicação da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991