Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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IRPJ: apuração do Lucro Real da indenização por não cumprimento contratual
O valor contabilizado que tiver reduzido a base de cálculo do imposto e que posteriormente venha a ser recuperado deve ser adicionado na apuração do lucro real.
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INPI: entenda o registro das marcas e patentes entre Mercosul e União Europeia
Estabelecer as condições de registro das indicações geográficas, nos termos do artigo 182, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
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Receita não dispensa cobrança do IOF do serviço de apoio marítimo e portuário
Discussão da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços.
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IRPJ: lucro auferido no exterior por controlada e coligada no exterior integra o Lucro Real
A isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão
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Aquisição de bens do exterior via remessa expressa deve ser informada a Receita
Do momento do início e do término da efetiva prestação do serviço antes do término do prazo para registro no Siscoserv
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Cofins: Receita explica com apropriar crédito no serviço de transporte
A vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
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Todos os pagamentos a “bens intangíveis” deve ser informado no SISCOSERV
Remessa ao Exterior de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software)
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ICMS: Atacadista optante de regime especial não pode receber ou transferir crédito
Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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PIS: reembolso de empréstimo de ações e receita financeira
Relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo.
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Fisco exige valor do transporte e seguro na Importação nos dados a informa no Siscoserv
Ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Incentivo fiscal no regime do REPORTO não abrange Importação de bens de capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção
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IPI: suspensão para receita bruta decorrente de exportação para o exterior
Requisitos para fazer jus ao regime suspensivo previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002
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IRRF: Receita isenta pagamento por fonte no exterior de empregado expatriado
As remessas a título de reembolso até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio - administrador ou pelo profissional
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Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins
Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
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IRRF: Contrato de distribuição de software com licença é tributado em 15%
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença
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Entenda como deve ser registrado no Siscoserv o empréstimo no exterior
Realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
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Receita autoriza transferência de bens adquiridos com suspensão tributária
Produtos utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 2004.
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Cofins: Receita financeira será tributada no mesmo regime da pessoa jurídica
Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica