Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Cofins-Importação: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia.
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Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
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IRPJ:dívidas não pagas em 5 anos são dedutíveis no Lucro Real
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas
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Siscoserv: serviço Internacional no Brasil deve ser informado ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel
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IRRF: venda de licença de software configura pagamento de royalties, tributados em 15%
Importâncias pagas, creditadas, ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de distribuição de software de prateleira.
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Devolução de capital ao ex-sócio: deve ser apurado o Ganho de Capital?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
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IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
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ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho
É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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Cofins: nem toda comercial exportadora tem o benefício da suspensão, diz Receita
Interpretação da suspensão de exigibilidade do art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865/04.
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IRRF: remessa de dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida de 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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IRRF: doação em dinheiro para residente em Paraíso Fiscal tributada em 25%
Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
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Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais
Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.
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IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%
Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
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