Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
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IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde
Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ICMS: tributação dos serviços prestados com satélite na órbita espacial
O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
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IRRF: pagar Software “as a Service” [SaaS] no Exterior tributa em 15%
Trata de serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática.
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IPI: alinhadores ortodônticos impressos em 3D é industrialização
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico.
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IRRF: Condomínio não faz retenção nos pagamentos de serviço
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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Cofins-Importação: a importadora por conta e ordem equipara-se a industrial
Discussão que se equipara a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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IRPJ: mudança na tributação da variação cambial de investimentos no exterior
Variação cambial da parcela com cobertura de risco (Hedge) do valor do investimento.
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IRPF: Aposentadoria Privada após os 65 anos é tributada
Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.
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IRPJ: Receita explica quando as adaptações feitas no software são tributadas em 8%
Determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.
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Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro
Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
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ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19
Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
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IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento
São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde
A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
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Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda
Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
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IRPJ: multas contratuais são despesas que reduz a tributação
Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista
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Cofins: manutenção de parque eólico é serviço de Construção Civil
Os serviços de manutenção de parques eólicos são considerados serviços de construção civil e o regime de apropriação da receitas
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