Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
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Cofins: entenda a suspensão na venda de milho para ração animal
Interpretação dos arts. 1º ao 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011, as receitas auferidas em decorrência da venda
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Cofins: correta tributação de latas de alumínio para indústria de bebidas
O néctar de frutas é bebida de espécie distinta à do refrigerante para fins do artigo 51 da Lei nº 10.833, de 2003
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Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação
Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
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Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas
Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017
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COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo
Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
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Como tributar a compra e venda de precatório ?
Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
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NCM: Fisco faz indicação da classificação do denominado "jogo de bits fenda"
Em caso de dúvidas sobre a correta Classificação de Mercadorias, deverá o contribuinte elaborar consulta fiscal a Receita
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Cofins: como se dá método de rateio de crédito em Grupo Econômico
Receita Federal explica a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
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Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico
A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
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Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ
Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica
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Cofins: Subcontratação de transporte internacional não há incidência?
Receita esclarece o benefício do início do serviço no território nacional, tendo por destino a sede da Itaipu Binacional no Paraguai
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Cofins: importação de mercadoria e o frete interno não dá crédito?
Redução da tributação no regime de apuração não cumulativa da contribuição
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Regime aduaneiro autoriza remessa dos bens importados para terceiros
Para efeitos fiscais, não é necessária a entrada física das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno nos locais indicados
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IRRF: Receita explica isenção no pagamento exterior de “sobrestadia”
Atraso na devolução do contêiner significa retenção do navio e cobrança de taxas
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Habilitação ao Regime Tributário à Modernização Portuária
Formaliza e emite ADE para o número do CNPJ de seu estabelecimento matriz