Comércio Exterior > Decisão Administrativa
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Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
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Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
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Fábrica de colheitadeiras agrícolas não tem desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 99.004, de 23 de abril de 2015
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Receita volta a exigir registro de frete em operações de comércio exterior
Editada a Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, sobre a exigência de obrigações acessórias
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
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RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
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Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
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Receita veda dedução de juros sobre capital próprio
Para efeito de apuração da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido
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CPRB: venda para Zona Franca de Manaus é isenta?
Primeira Região Fiscal publica a Solução de Consulta nº 1.018, de 18 de março de 2015
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Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
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ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação
Para o Fisco, os créditos fiscais reconhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
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IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
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Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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IRPF: pagamento de arrendamentos e stands de feiras no exterior tem alíquota zero
Receita define a aplicação de zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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Existe diferença entre subvenção do governo e privada para dedutibidade?
As subvenções para investimento podem, se observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real
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Taxa de movimentação de carga compõe informações do Siscoserv
Receita edita consulta sobre os valores da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser informado no Siscoserv pelo importador
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