Direito Empresarial > Comentários
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Carnê-Leão agora vigia a movimentação financeira diária
Fisco preparou os sistemas de malha para após entrega da Declaração 2016.
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Receita quer evitar vários processos fiscais de um mesmo CNPJ
É muito comum em se repetir os procedimentos nos pedidos de restituição ou ressarcimento.
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Veja a nova regra de prorrogação do auxílio-doença
Decreto nº 8691 de 2016 traz flexibilização na continuidade do benefício.
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Regime especial para frigoríficos dispensa diferencial de alíquotas?
O regime consiste na apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à aquisição de produtos agropecuários.
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Entenda a polêmica se produtor rural recolhe contribuições para “terceiros”
Trata da discussão sobre a obrigatoriedade em pagar salário-educação.
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Ainda existe polêmica sobre a dispensa do aposentado?
O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
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As clínicas médicas com faturamento até 360mil ficam dispensadas da NFC-e?
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é uma imposição inicialmente da Legislação Tributária Federal.
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Retenção das contribuições sociais obriga a apresentar a DIRF?
Após entrega são feitos diversos cruzamentos de informações pela Receita, principalmente com o IR a ser pago pela Pessoa Física.
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Um colega pode “doar” dias de férias para um outro?
No Brasil, uma das características da relação de emprego é a pessoalidade.
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Tribunal Arbitral pode homologar acordo trabalhista?
A arbitragem determina que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas.
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Cartão de registro é a nova identificação do profissional liberal
O que mudou de fato é que não mais será anotado o registro quando deferido, na CTPS.
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Regime especial aduaneiro pode conceder incentivos de até 5 anos
O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, sendo prorrogável em casos justificados.
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Responsabilidade do sócio de até 2 anos é somente para Sociedade Limitada
A retirada da responsabilidade da pessoa jurídica em relação às obrigações é a data da sua saída dos quadros sociais.
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Para fins fiscais a montagem de painéis elétricos é industrialização ou de serviço?
A legislação tributária de Goiás, trata a industrialização em consonância com o Regulamento do IPI.
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A Nota modelo 55 substitui o ECF?
A NF-e pode ser emitida para o consumidor final enquanto não for implantada a NFC-e.
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Afinal quando é pago auxílio acidente ou auxílio-doença?
É concedido ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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É possível a contratação de um comerciário com salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?
É totalmente possível a contratação de funcionários com jornada reduzida, baseando-se no piso da categoria.