Tributos do DF > Legislação
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Posso trazer do exterior brinquedos motorizados para o Natal?
Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem.
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Expectativa de vida do Brasileiro sobe para 76,3 anos
Dado tem impacto direto no cálculo da aposentadoria, pois é um dos dados para definição do fator previdenciário.
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ICMS: conheça as restrições dos locais de vendas para Ambulantes
Áreas públicas excludentes para haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes.
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ICMS: atendimento sobre Parcelamento, Consulta Fiscal e Mercadoria Estrangeira
Previsões de delegação de competência no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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Novo contrato, trabalho aos Domingos e isenções de encargos
Republicado o texto Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
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ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção
Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
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ISSQN: incentivos para projetos culturais inscritos até 22 de Novembro
Normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/2017.
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Decreto facilita a regularização da obra sem habite-se
Lei nº 6.138, de 26 de abril de2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
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Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se
Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
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ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança
A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
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Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
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Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas
Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
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ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL
Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
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IPTU: novas regras fundiárias para uso de lotes por entidades religiosas
Fica instituído, para a aprovação de novos parcelamentos urbanos, percentual mínimo de lotes para atividades religiosas e de assistência social.
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Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial
Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
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Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line
Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
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INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias
Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.