Tributos do DF > Legislação
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CAESB irá devolver a Taxa extra cobrada na época da Seca
Saldos remanescentes da Tarifa de Contingência dos recursos financeiros arrecadados.
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Vigilância Sanitária regula o funcionamento do serviço de vacinação humana
Regulamento técnico sobre o licenciamento e o cadastro sanitário de estabelecimentos.
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ICMS: Conheça todos os Código de Receitas para apuração e recolhimento
Publicação da Tabela completa de vinculação de códigos das receitas tributárias do Distrito Federal.
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DIFAL: benefícios fiscais no cálculo ainda dependem de regulamentação
Incidência de imposto em relação ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL do ICMS, na hipótese de isenção do imposto nas operações internas.
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Novas regras para firmar TAC sobre infrações ao Código do Consumidor
Termo de Ajustamento de Conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor.
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Dólar a R$5 nas casas de câmbio, obrigando Bacen a vender Contratos de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
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IPVA: alíquota cai de 3,5% para 3% em 2020
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o IPVA.
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PRÓ-DF II: novas regras de adesão e concessão dos incentivos fiscais
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF.
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Decreto autoriza a aprovação tácita das Licenças não analisadas
Os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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Começa a cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade.
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Veja se sua conta de Energia tem isenção da Contribuição de Iluminação Pública
Publicado o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2020.
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IPVA: Primeira parcela vencem em 17 de Fevereiro
Publicado o aviso geral de lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
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IPTU fica 3,28% mais caro em 2020
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2020 tem por base os valores venais dos terrenos e edificações
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ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior
Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
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ICMS/ST: novas regras para cálculo sobre lâmpadas elétricas
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e eletrônicas, reator e "starter".
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ICMS: Recesso nas agências de atendimento começa dia 23/12
Festas de final de ano [Natal e Ano Novo], no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Regularização fundiária na área rural para os ocupantes desde Maio/2014
Regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União.
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ICMS: incentivos ao produtor rural são prorrogados até 2020
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.