Tributos do DF > Legislação
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Decreto atualiza cadernos de isenção e redução na base de cálculo
Alterados itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Recupera III: Débitos do ICMS poderá ser quitados com precatório?
Lei institui terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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ICMS: Regulamentado a não-incidência para CD e DVD musical
Alterado o artigo3º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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Revogado ICMS antecipado para peixes
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta ICMS no Distrito Federal
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ICMS/ISSQN: Decreto altera regras do incentivo fiscal
Alterado o Decreto que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais
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ICMS: Confaz amplia relação das empresas com incentivo
Divulgada a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa 2014.
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Confaz altera prazo de início do Sped Fiscal com controle do estoque
A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes obrigado a EFD será a partir de Janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS
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Confaz atualiza empresas no regime especial do transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, sobre o serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário
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ICMS: Alterada relação das empresas com regime especial no transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados com o ICMS na prestação de serviço de transporte
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ICMS: Relação das prestadoras de serviços com incentivo é atualizada
Atualizada a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Fifa 2014
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Estado de São Paulo revoga exigência do ICMS/ST
Os Estados do Ceará e de São Paulo revogam vários procotolos ICMS sobre o regime de substituição tributária
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Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de julho de 2014 é de 0,60%
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária