Tributos do DF > Legislação
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Portaria flexibiliza exigências sanitárias para salão de beleza
Padrões mínimos sanitários para funcionamento de estabelecimentos de embelezamento e estética terão prazo de exigência
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Lei majora alíquotas do ICMS, IPVA e ITBI
Publicada a Lei nº 5.452, de 18 de fevereiro de 2015 que trata do pacote fiscal 2015/16 no Distrito Federal
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Confaz autoriza anistia fiscal para débitos até julho de 2014
Distrito Federal poderá dispensar e reduzir multas, juros e demais acréscimos legais, além de conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS
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ICMS: produtos da cesta básica passam a ter alíquota de 1%
Decreto autoriza utilização do regime do 320-D, do Decreto nº 18.955, de 1997, para alguns produtos da cesta básica nas operações internas
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IPVA: faça as contas para ver quanto terá que pagar em 2015
Lei divulga com atraso a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal
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Lei define o novo cálculo do IPVA 2016
Estabelecida para o exercício de 2016 os valores venais dos veículos automotores registrados no Distrito Federal.
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Decreto prorroga anistia fiscal até 19 de dezembro
Adesões efetivadas após o dia 22 de setembro até o dia 19 de dezembro terão reduções de multa e juros diminuídas em 10%
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Atacadista tem mais prazo para adesão
Sefaz prorroga o prazo do artigo 2º, da Portaria nº 28, de 2014, para opção pela Lei nº 5.005 de 2012.
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Manual técnico do cupom fiscal eletrônico é alterado
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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ICMS: Novos percentuais de anistia para adesão até 12 de dezembro
Alterada a Lei nº 5.365, de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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TLP: Imóveis locados perderão isenção
Alterada a Lei Federal nº 6.945, de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal
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ICMS: Equipamentos para serviço de TV por assinatura terão incentivos
Decreto altera o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Nota eletrônica ao consumidor começa a ser utilizada
sefaz republica texto da Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014
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Novas empresas passam a reter o imposto
Sefaz acrescenta novas empresas ao Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012
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Sefaz exige procuração com poderes especiais
Editada portaria que regula os procedimentos de representação processual junto a Secretaria de Fazenda
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Nota eletrônica ao consumidor começa em novembro
Sefaz edita portaria regulamentando o uso da nota eletrônica ao consumidor de forma voluntária a partir de novembro 2014
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Decreto prorroga adesão para 05 de dezembro
Decreto nº 35.933 de 2014 altera regulamento de adesão e pagamento ao plano de recuperação fiscal