Tributos do DF > Legislação
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Decreto reduz para 60% base de cálculo do serviço de TV por assinatura
Alterado o item 48 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Contribuinte do ISSQN também poderá deduzir incentivo a cultura
Incentivo fiscal exige sede no DF há pelo menos 2 anos e tenha objeto social executar projetos culturais.
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Lei autoriza não cobrar débitos inferior a R$15 mil
Regulado a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários.
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ICMS:Confaz ratifica incentivos fiscais para os próximos anos
Ratifica os Convênios ICMS 157/15, 159/15, 161/15, 163/15, 165/15, 168/15, 170/15 ao 180/15
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Decreto altera cálculo do álcool etílico e Biodiesel
Alterado o item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997.
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Lei exige a indicação da alíquota e valor do veículo no carnê do IPVA
Entra em vigência a Lei nº 5.572, de 18 de dezembro de 2015.
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Portaria reajusta valor por hectare do uso da terra pública rural
Reajustar para R$ 18,26 o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área
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Sefaz atualiza pauta fiscal para bebidas
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 72, de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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ISSQN: Decreto altera recolhimento do profissional autônomo
Altera o Decreto nº 25.508 de 2016, onde o vencimento passa para o último dia útil do mês subsequente ao término do período a que corresponde.
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Confaz prorroga para abril a indicação do código ICMS/ST na NF-e
Alterada a redação do Convênio ICMS nº 092 de 2015.
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Sefaz exige MDF-e na contratação de transportador autônomo
O MDF-e é obrigatório ao emitente de CT-e no transporte de carga fracionada
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ICMS: Distribuidora de energia terá mais prazo para quitação
Prorroga recolhimento para 30 de dezembro o prazo relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2015
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Emissão da licença de funcionamento é simplificada
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 2015, sobre a autorizações para localização e funcionamento de atividades
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Cobrança da taxa de fiscalização da área pública é legal, julga TJDF
A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador regular o exercício do poder de polícia da Administração Pública.
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Lei concede incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2016
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização das Olimpiadas de 2016 e dá outras providências.
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Quando houver exigência de nota da Associação, esta deverá ser avulsa, diz Sefaz
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço.
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Van escolar terá de renovar registro até 30 de Novembro
Portaria trata do licenciamento anual dos permissionários do serviço de transporte escolar para o exercício 2015
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ICMS: Decreto prorroga isenção para veículo a portadores de deficiência
Homologa o benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014