Direito Contábil > Legislação
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Receita aprimora troca de informações com paraísos fiscais
Altera a IN RFB nº 1.530, de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
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S/A: acionista poderá participar e votar a distância
Comissão de Valores Mobiliários regula a criação de um boletim de voto a distância. Por meio desse instrumento o acionista poderá exercer seu direito de voto
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Receita republica IN 1.556 de 2015 que altera o sistema tributário federal
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Altera a IN RFB nº 1.515, de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídica
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Bancos ficam dispensados das demonstrações consolidadas
As instituições financeiras ficam dispensadas de elaborar e remeter as demonstrações contábeis consolidadas do Conef ao Banco Central do Brasil
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Bacen divulga projeção da TR para 18 de abril
A Taxa Referencial-TR relativos ao período de 18.03.2015 a 18.04.2015 e de 0,1402%
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CFC determina que perito contador deve obediência ao novo CPC
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PP nº 1, de 27 de fevereiro de 2015
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Promulgada a emenda do chamado Orçamento Impositivo
Emenda a Constituição 86, trata da obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares no limite previsto
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Auditores ficam obrigados a observar as IFRS na emissão de relatório
CFC obriga auditores nas auditagem da demonstrações contábeis individuais atenderem simultaneamente tanto as práticas contábeis adotadas no Brasil como as IFRS
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Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto
Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
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Portaria fixa regra para provisão do passivo contingente judicial
Fixado os critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União
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Prorrogada a MP que trata do Regime jurídico-contábil do 3º setor
Prorrogada a vigência da MP 658, de 29 de outubro de 2014, que altera a vigência da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, prevista para outubro de 2015
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S/A: investimento em controlada deve sofrer reclassificação contábil
Conselho Federal de Contabilidade altera a Norma Brasileira de Contabilidade -NBC TG 18 (R1)
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S/A aberta que receber investimento deverá utilizar equivalência patrimonial
CFC edita alterações nos itens 4, 5, 6, 7, 10, 11B e 12 da NBC TG 35 (R1) - Demonstrações Separadas
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Contabilização em contralada e coligadas sofrem alterações
CFC esclarece a contabilização na adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
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S/A: equivalência patrimonial passa a ser exigida nos investimentos em controladas
Editada alterações no Pronunciamento Técnico CPC 35, em decorrência de modificações efetuadas na IAS 27
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Susep disciplina capital de risco de seguradoras
Publicada a Resolução Susep nº 317, de 12 de dezembro de 2014
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Contabilista tem nova carteira de identificação
CFC aprova a nova carteira de identidade do Contabilista devido a nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs e dos recursos tecnológicos