Direito Contábil > Legislação
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Sefaz tem mais controle sobre os valores de renúncia fiscal
O valor do benefício fiscal concedido terá registro contábil corresponderá àquele devido à época do fato gerador.
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Susep poderá cumular penalidade no exercício ilegal de corretagem
Alterada o regulamento da infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro.
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Contabilista pagará uma anuidade em 2016 de R$507
CFC dispões os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
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Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Ratificada resolução nº 4.444/15 que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas
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Novas práticas não se aplica no arrendamento mercantil de ativo biológico
CFC altera regras contábeis para arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais
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Alterada a contabilização de ativo biológico como imobilizado
Plantas portadoras devem ser contabilizadas da mesma forma de um item do imobilizado construído pela própria entidade
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Veja a contabilização de ativo intangível
CFC atualiza NBC TG 04 que dispõe sobre ativo intangível
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CFC altera demonstrações de negócio em conjunto e em coligada
Publica a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 45 (R2), de 23 de outubro de 2015
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Para fins contábeis, o ativo biológico não é para investimento
Alterada a NBC TG 28 que dispõe sobre propriedade para investimento
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Demonstrações intermediárias deverão incluir notas explicativas
Cada demonstração contábil, anual ou intermediária, é avaliada individualmente com relação à conformidade às normas
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CFC atualiza texto da NBC TG 22
A entidade deve divulgar informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis avaliarem os efeitos financeiros das atividades
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Norma exige mais atenção da controladora nas demonstrações consolidadas
CFC atualiza norma que trata da elaboração de demonstrações consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades
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Planta portadora de frutas passa ser ativo biológico
Contabilidade agora exige que todos os ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola sejam mensurados pelo valor justo menos os custos de venda
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CFC atualiza NBC sobre valor recuperável de ativos
A revisão das normas visa a atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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S/A: Balanço patrimonial deverá ter novas contas, determina CFC
A revisão faz parte de um trabalho permanente de atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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Prorrogada redução alíquota Importação matéria prima para embalagens
O Beneficio e para o produto “para-xileno (PX)” é a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido tereftálico
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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Bacen mantém taxa de juros em 14,25% a.a
Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic