Direito Contábil > Legislação
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Juros da casa própria já está em 14,46% a.a.
Divulgado o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
MP aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio
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Receita Federal passa a controlar doações para campanha eleitoral
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso
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Homologação dos créditos compensados no REGULARIZA é de 360 dias
Alterado a Instruções Normativas que regulam o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado do Goiás
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Contabilidade da ME e EPP deverá se adequar a Lei anticorrupção
Medidas do Decreto nº 8.420, de 2015, será aplicada por meio de medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Republicada portaria nº 705, de 2015, que atualiza a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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ISSQN: Serviço gráfico e encadernação de livro passa para 2%
Alterado o Decreto-Lei nº 82, de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal
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Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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Contabilista que não honrar parcelamento passa ter novos encargos
Havendo cancelamento do parcelamento das anuidades em atraso, será apurado o saldo devedor com multas e juros
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Lei eleva alíquota do PIS/Cofins de produtos importados
aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de cervejas, chás, isotônicos, energéticos, chope e refrigerantes
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Regulamentada as operações de fusão, cisão, e incorporação de ações
CVM para exigir demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma em razão das operações
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Bacen eleva ainda mais os juros este ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) definiu os juros básicos da economia a partir de 4 de Junho
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Tributação de mercadoria importada não identificada ganha código próprio
Receita institui o código de receita 5058 - Regime de Tributação Simplificada
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Refis do Futebol já tem código de receita
Instituídos novos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf
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Lei exige que sindicato faça prestação de contas pela internet
Distrito Federal edita a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015