Direito Contábil > Legislação
-
Regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega não torna nulo, julga STJ
A ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador
-
Divulgado o valor da unidade padrão de capital
Para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 23,54
-
Estrangeiro passa pagar maior alíquota na apuração do ganho de capital acima de R$5 milhões
O ganho de capital d domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante
-
CVM atualiza regras de funcionamento dos fundos de investimentos
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016.
-
Regulamento do comércio exterior autoriza importação de produtos usados
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
-
CVM autorizada aplicar multas até R$500 milhões pelo novo processo sancionador
Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017
-
Fisco atualiza as regras de acesso ao Siscomex
Controle do acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal por usuários interessados em efetuar operações no comércio exterior
-
Brasil firmar acordo para evitar Dupla Tributação do IR com a Federação Russa
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
-
FGTS: empregador doméstico e Supersimples poderá parcelar em 120 meses
Caixa aperfeiçoamento dos critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas
-
ICMS: Decreto prorroga crédito outorgado nas operações com milho
remetente na operação interestadual destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 6%
-
ICMS: extintor de incêndio entra no incentivo da indústria automotiva
A concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor
-
Fundo de Investimento não tem personalidade jurídica para atuar no processo fiscal
Representados ativa e passivamente, por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários
-
ICMS: suspensão do cadastro de contribuinte exige entrega dos livros contábeis
Ficam os contribuintes com inscrição suspensa notificados a apresentar à Delegacia de sua circunscrição
-
Compra da casa própria tem juros de 12,7411% a.a.
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
-
Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ
Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
-
Camex prorroga redução do Imposto de Importação até 31 Julho
Prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
-
Para sacar R$ 50 mil ou mais em dinheiro, cliente deverá avisar banco 3 dias antes
A nova regra, acrescentou a autoridade monetária, prevê ainda que as instituições financeiras também devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
-
Pela 1ª vez em catorze anos, CMN reduz meta de inflação
Para o ano de 2019, meta para a inflação de 4,25%