Direito Contábil > Legislação
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
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INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte
Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.
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Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental
Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
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Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro
Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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ICMS: crédito do valor do DIFAL no caso de devolução
Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ICMS: crédito outorgado do industrial deve ser informado no Sped Fiscal
Escriturar e aproveitar o crédito outorgado previsto no inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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Banco Central usa reservas internacionais para conter a alta do dólar
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
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Receita passa a exigir cadastro geral “tipo CNPJ” para pessoa física
CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
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Receita começa a exigir o envio da Declaração do ITR a partir de 13 de agosto
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018
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Conheça os novos incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos
O desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis
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CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias
Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
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Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira
Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
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ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%
Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
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ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ICMS: Substituição Tributária deixa de ser exigida para medicamentos, material construção e ração animal
Decreto relaciona os Protocolos listados que não cobrarão regime de substituição tributária
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Receita autoriza retificar Escrituração Contábil Fiscal com alteração na DCTF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil