Direito Contábil > Legislação
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INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular
Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
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CFC exige rigor do Auditor contra as fraudes
O Auditor pode ter responsabilidades adicionais nos termos de leis, de regulamentos ou de requisitos éticos relevantes.
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ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior
Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
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ICMS: novos CPFOs para operações realizadas por Sociedade Cooperativa
Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária - Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 1997.
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis para 2020
Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.
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Convenção Internacional sobre Trabalho Marítimo
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
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ICMS: benefícios para entidades religiosas até 2033
Publicada a Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019.
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CFC exige nova Estrutura para Relatório Financeiro em 2020
Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
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Portaria exige conforto nos locais de repouso do Motorista
Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
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ICMS: Fator de Correção de Volume na venda dos Combustíveis
Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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Receita atualiza a versão do Sped Contábil
Declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital.
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Aumenta para U$500, as compras em Free Shop
Alterada a Portaria MF nº 440/10 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
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Dólar tem alta recorde, obrigando Bacen prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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Lei prevê penas mais duras para Fake News em época de eleição
Alterado o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
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Juros da casa própria fica em 12% ao ano
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Bacen regula Demonstrações Financeiras Anuais, Semestrais e Intermediárias
Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.
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Comando do Exército edita regras para aquisição e registro de Armas e Munições
Estabelece procedimentos administrativos para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo.