Direito Contábil > Legislação
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CFC autoriza técnico contábil a prestar exame de suficiência
Alterada a Resolução CFC nº 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência
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Contabilização do custo tributário sofre alterações
Aprovada ICPC 19 esclarece como reconhecer a obrigação de pagar tributo
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Receita pode quebrar o sigilo bancário após intimar contribuinte
Portaria trata da emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)
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Previc exige envio das demonstrações contábeis via internet
Atualizados os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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Novo regime jurídico e contábil do 3º Setor é divulgado
Publicada a lei que busca segurança jurídica, eficiência, transparência na gestão e no controle de recursos públicos, nas parcerias entre Estado e a iniciativa privada
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2015: CFC fixa anuidade dos contabilistas
Conselho Federal de Contabilidade fixa os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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Alteradas regras na elaboração das demonstrações do setor público
Altera a NBC T 16.6 que dispõe sobre demonstrações contábeis do setor público
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Fazenda unifica certidão de débitos a partir de 20 de outubro
Editada Portaria que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional unificada, exceto em relação ao produtor rural
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Emissão de laudo por auditores independentes tem novas regras
CFC altera a Norma Brasileira de Contabilidade - CTA 20 (R1), de 2014 sobre a emissão de laudo pelos auditores
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Criar uma sociedade seguradora ficou mais fácil e rápido
Susep regula, para 2015, as regras de abertura e funcionamento das Sociedades Seguradoras
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CFC passa exigir anuidade do empresário individual
Alterada a tabela de anuidade da Resolução CFC n.º 1.454/2013
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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CVM publica revisão de pronunciamentos técnicos
CVM divulgada a Deliberação nº 723, de 2014, sobre a revisão em vários Pronunciamentos CPC
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Apresentação do Sped Fiscal dispensa registro dos livros fiscais
Receita altera artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que trata escrita contábil fiscal
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Susep define critério técnico para o início de operação de uma seguradora
Regulada a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada quando do início de operação em ramos de seguro
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Susep irá monitorar perdas operacionais das seguradoras
Editados os critérios para a constituição de banco de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras
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