Direito Contábil > Legislação
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Susep obriga auditoria independente nas Sociedades Seguradoras
SUSEP regula a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar
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Susep regula serviço de auditoria atuarial independente
Regulada a prestação de serviços de auditoria atuarial independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar
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CFC traz norma sobre elaboração do relatório de auditoria nos Bancos
Demonstrações contábeis consolidadas do "Conglomerado Prudencial" têm finalidade específica de atender às determinações do CMN e do BCB e não se confundem com as demonstrações contábeis consolidadas
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Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
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CFC altera norma do trabalho de asseguração dos auditores
Se a parte que contratou a firma ou os responsáveis pela governança, conforme o caso, não concordar que a ação tratou de maneira satisfatória com as consequências do desvio, a firma deve tomar as medidas necessárias para descontinuar o trabalho de asseguração
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CFC altera norma sobre exame de qualificação de auditores
Exame de Qualificação Técnica do CFC é o requisito básico para que Profissionais de Contabilidade atuem na prática de auditoria independente
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Contabilidade pública tem regra de transição no exercício 2014
Os procedimentos contábeis especificados na 5ª edição do Manual de Contabilidade ao Setor Público são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014
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Receita esclarece alcance da imunidade para igrejas e entidade sem fins lucrativos
A imunidade prevista nas alíneas “b e c” do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos
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Regras de apresentação dos demonstrativos dos Fluxos de Caixa são alteradas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 3, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG 39 que dispõe sobre instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 39, de 11 de abril de 2014
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Alterada a NBC TG 38 que dispõe sobre Instrumentos Financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 38, de 11 de abril de 2014
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CFC altera orientações às controladoras sobre adoção das novas práticas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 37, de 11 de abril de 2014
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Regras de apresentação das demonstrações em separado sofrem alteração
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 35, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG nº 32
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 32, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza norma sobre demonstrações contábeis intermediárias
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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