Tributos do DF > Legislação
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Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
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ICMS: Confaz antecipa margem de lucro dos combustíveis a partir de Outubro
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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ICMS: Nova cobrança da substituição tributária fica para Setembro e Outubro
Alterada as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Clubes e condomínios devem reaproveitar água da limpeza da piscina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de filtros e bombas nas piscinas de uso coletivo em residências, condomínios e clubes.
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MEI terá 30 dias para regularizar pendência antes da exclusão
Omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual nos dois últimos exercícios
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Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%
Retificado o texto do Decreto nº 38.485, de 12 de setembro de 2017
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ICMS/ST: combustíveis tem novo cálculo a partir de 16 de Setembro
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis na apuração da substituição tributária
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ICMS/ST: entrega das planilhas eletrônicas operações com combustíveis
Divulgada os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
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ICMS: afinal, Associação deve emitir Nota Eletrônica? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS: Sefaz fixa data de início da isenção na compra de veículo para deficiente
Nas aquisições de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
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Boleto de cobrança tributária deve informar débitos pendentes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos fiscais do contribuinte
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ICMS: adicional de 10% sobre incentivos deve ser cálculado na NF-e
Retificado o texto do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017
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ICMS: Sefaz dificulta o processo de revisão do débito em dívida ativa
Editado os procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa
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Sefaz volta atrás e manda tributar produção e edição de filmes sob encomenda
Discussão sobre o Item 13.01 da lista da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
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IPTU: Cobrança da parcela adicional começa em 26 Setembro
Lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
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Sefaz define as regras de exclusão de ofício do regime de Atacadista
mês em que ocorreu o fato que “motivou a exclusão" na hipótese de inadimplemento com a obrigação
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ICMS: obrigatório estorno do crédito nas saída com redução da base de cálculo
Alteração do art. 7º-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Sefaz não exige acerto da "malha fiscal" na concessão de regime especial
Na concessão de regime especial que trate exclusivamente de cumprimento de obrigações acessórias