Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
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STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes
Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
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Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro
Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
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S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ
Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
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Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial
STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
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Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal
STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
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Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?
A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
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Desacato continua sendo crime, julga STJ
Discussão sobre a violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil
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Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues
Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
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Falta de inclusão de herdeiro que era conhecido não anula testamento
Na discussão restou comprovada a existência de vínculo do neto com a avó
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Quem desistir do consórcio só terá devolução dos pagamentos no final do grupo
Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio
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Fiador que paga dívida do locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento
debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor
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Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
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Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto
No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ
Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida
Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário