Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista
As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
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Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.
A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
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Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis
STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
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Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários
Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
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Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos
Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
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Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública
sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
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STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão
Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
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Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?
STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
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Venda de alimento vencido não configura crime
Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
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Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF
Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
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STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes
Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
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S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral
Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
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Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ
Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
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Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
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