Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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Supremo determina a cobrança da “multa penal” com a execução fiscal
Interpretação conforme a Constituição do art. 51 do Código Penal.
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TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais
Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
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Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?
Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
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STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
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TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador
Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade
Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador
Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
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STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
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STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos
Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
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STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros
A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
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Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial
Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
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STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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