Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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ISSQN: Alíquota não pode ser inferior que 2%
Trata sobre a possibilidade de Lei Municipal conceder redução na base de cálculo do imposto sobre serviço.
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Cobrança indevida no cartão de crédito nem sempre é indenizável
O simples recebimento de fatura de cartão de crédito, com cobrança indevida, não constitui ofensa.
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Nota promissória prescrita pode ser cobrada?
STJ esclarece o prazo decadência para ajuizar a chamada ação de locupletamento.
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Contrato de arrendamento rural pago com produtos equivale a dinheiro
Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito de contrato mediante pagamento de produtos, servir com meio cobrança em ação monitória
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Retificação no registro do imóvel não pode incluir nova área
Processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos.
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STJ define direito do usucapião que existe uso do imóvel por antecessor
O atual possuidor não pode somar o tempo de seu antigo possuidor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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Sociedade Simples não tem bens intangíveis , julga STJ
Trata da discussão sobre partilha de bens entre sócios cônjuges sobre os ativos de uma Sociedade de Advogado.
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Empresa nova que emite cheque sem fundo é de responsabilidade do Banco? STJ esclarece
Versa da discussão sobre inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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Imóvel usado em garantia e não pago o empréstimo, ocasiona no ressarcimento
STJ: A condenação é devido ao fato da não quitação do empréstimo, sendo que a irmã acabou perdendo o imóvel.
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Saque indevido na conta corrente nem sempre gerará indenização
STJ analisa em que situação o Banco terá que ressarcir e indenizar o cliente.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
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Pagamento da multa de trânsito não impede questionamento judicial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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