Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ
Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
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ISSQN:STJ isenta associação que presta serviço aos filiados
Para o tribunal a mera contraprestação dos associados pelas consultas efetuadas não basta para configurar o fato gerador do tributo
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
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Dívida de uma empresa não pode ser cobrada das outras do grupo econômico
Aplicação do artigo 50 do Código Civil somente em casos excepcionais e motivada
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante
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Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio
Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
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Impressos personalíssimos incidem ISSQN ou ICMS?
Justiça Federal unifica a jurisprudência sobre a incidência tributária na prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda
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Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
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