Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Receita esclarece tributação de rendimentos sobre depósito judicial
Entenda os efeitos tributários dos depósitos judiciais efetuados ao amparo da Lei nº 9.703, de 1998
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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Joalheria leva multa por falta de controle das vendas e clientela
COAF fiscaliza e aplica multas em comércio de joias, pedras e metais preciosos por falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
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