Direito Empresarial > Decisão Administrativa
-
Regime de admissão temporária para utilização econômica, prazo de vigência da apólice de seguro
No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a vigência da apólice do seguro-garantia deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos
-
IRPF: Honorários advocatícios de sucumbência levantamento dos honorários que cabem aos advogados empregados, fato gerador
Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa devem oferecer à tributação as frações que lhes cabem dos honorários advocatícios de sucumbência.
-
PIS/Cofins: Importação por conta e ordem com utilização de redução de alíquota, impossibilidade
Sendo a redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação um benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que atue por sua conta e ordem.
-
RET-Incorporação: Venda de lotemento com construção de casa sob a responsabilidade do adquirente, não permite adesão ao regime especial
A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET-Incorporação
-
Fundos garantidores de risco de crédito constituídos nos termos da lei, gozam de beneficio fiscal
Os fundos constituídos nos termos da Lei nº 12.087, de 2009, têm as receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, pagamento de comissão pecuniária do aval, recuperação do saldo honrado e ressarcimento por dispensa da recuperação do crédito isento e alíquota 0%.
-
Pis/Cofins: Base de cálculo dos créditos, exclusão do ICMS
A partir de 1º de maio de 2023, a pessoa jurídica que incorreu com a aquisição de insumos, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
-
Devolução de imóvel com benfeitorias realizadas pela união, não integra a base de calculo
A receita decorrente do recebimento gracioso das benfeitorias realizadas pelo Poder Público não integra a base de cálculo de tributos administrados pela RFB.
-
Acordo para evitar dupla tributação Brasil-Bélgica na alienação de participações societárias, ganho de capital.
O ganho de capital auferido no Brasil por empresa belga, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira, sujeita-se ao IRRF à alíquota de 15%.
-
DIRF. EFD-Reinf. Pessoa obrigada à apresentação. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços de transporte.
A pessoa jurídica residente ou domiciliada no País tomadora de serviços de transporte prestado por residente ou domiciliado no exterior é considerada a fonte pagadora de rendimentos, sendo responsável pela retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte.
-
Na importação o conhecimento de carga é uma obrigação acessória
É possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador.
-
Produção de vídeos para assinantes residentes e domiciliados no exterior, caracteriza exportação de serviços
Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
-
IRRF: Rendimentos pago em acordo extrajudicial relativo a lucro cessante, não está sujeito a retenção na fonte
As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do IRRF.
-
No RET incorporação imobiliária é permitido o encerramento de conta de deposito após o encerramento do patrimônio de afetação
Após a extinção do patrimônio de afetação, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.
-
Ações em tesouraria tem aplicação somente nas sociedades por ações
Os comandos normativos contidos no inciso III e no parágrafo único do art. 520 do RIR/18 são direcionados às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações, não se aplicando às sociedades limitadas.
-
Serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, regras para tributação
Fisco esclarece tratamento tributário a diversas situações tributárias nas operações de comércio exterior.
-
IRPF: Auxílio-doença pago por fonte pagadora que não seja a previdência oficial, está sujeito a incidência do imposto
O auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos.
-
Criado código de receita para recolhimento do IRRF sobre prêmios líquidos nas apostas de quota fixa
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
-
IRRF: Convenção Brasil-Suíça para eliminar a dupla tributação sobre a renda. Contratos de resseguro. Natureza. Qualificação. Alocação dos direitos de tributar
Os contratos de resseguro caracterizam prestação de serviço não técnico para fins de aplicação da Convenção Brasil-Suíça para Eliminar a Dupla Tributação sobre a Renda (ADT Brasil-Suíça).
Página 1 de 712345...»Última »