Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
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Receita define o percentual de retenção dos 11% nos serviços odontológicos
Na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais , legislação fixa o percentual de arbitramento
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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Sefaz penaliza empresas inativas que não reativaram cadastro fiscal
Suspenso o Cadastro Fiscal do Distrito Federal pela falta de reinício das atividades após 24 meses
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Sefaz publica relação de ME e EPP excluída do regime
Contribuinte deverá apresentar impugnação da exclusão do Simples Nacional ou pagar os débitos que motivaram a exclusão
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CPRB: Enquadramento é pelo CNAE principal e a receita bruta sobre todas atividades
Fisco edita Solução de Consulta sobre a tributação de Construção Civil e Incorporadora
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INSS: Fornecimento de alimentação industrial sobre retenção 11%?
Receita explica que o fornecimento de refeição coletiva, exige a emissão de nota fiscal de venda mercantil
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INSS: Receita volta a reconhecer que a tributação da Cooperativa é ilegal
A contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados STF declarou a inconstitucionalidade
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ICMS: Troca de veículo adquirido com isenção é de 2 anos
Julgamento do TARF, esclarece a regra de transmissão de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
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ICMS/ST: TARF explica a dintinção entre restituição e ressarcimento
Não é cabível a restituição pleiteada, tendo em vista que não se trata de recolhimento em duplicidade de imposto, mas sim de ressarcimento.
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ICMS/ST: TARF volta a dar ganho de causa pela falta de descrição no NCM
Não restando configurado na descrição das mercadorias o vínculo ao código NCM/SH afasta-se a subsunção das mercadorias ao regime de substituição tributária
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Revenda de programa de computador com licença é comércio, diz Receita
Solução de consulta para a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador
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INSS: Receita manda tributar horas extras
Receita edita a Solução de Consulta nº 6.040 sobre a incidência da contribuinte previdenciária
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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Modernização de embarcação é tributada como exportação? Conheça o entendimento da Receita
Receita esclarece que a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas no REB serão, equiparadas à operação de exportação
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INSS: Serviço de informática sofre retenção de 11%. Tire suas dúvidas
Veja quais os serviço que sofrem ou não retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante
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INSS: Fisco reconhece que alíquota de 15% para Cooperativa é ilegal
Receita edita Solução de Consulta sobre a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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