Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo
No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017
Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos
O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
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IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?
Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
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Construção Civil é obrigada a informar ao COAF das consultoria
Obrigação de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei 9.613/98.
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ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo
Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
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IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
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INSS: venda de mercadoria com serviço não sofre retenção de 11%
Operação de venda em nota fiscal de venda de mercadoria não se subordina à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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IRPF: como apurar ganho de capital na aquisição de imóvel por usucapião
Considera-se como data de aquisição aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse
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RAT: enquadramento no grau de risco é "mensal" seja na Matriz ou filiais
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é uma responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica
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D Med é para informar serviços prestados e não faturamento antecipado
As informações prestadas em Declaração de Serviços Médicos declarada por hospital
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Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
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Fisco esclarece se "videogame" possue incentivos na Importação
Exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.
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Receita exige retenção nos serviços de afiação ou reafiação de ferramentas
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado
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Serviço de análise de crédito é assessoria creditícia sofre retenção das Contribuições
Retenção na fonte da Cofins nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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ICMS: Optante do regime de Atacadista não pode acumular o benefício de Abatedouro
Comércio Atacadista de produtos alimentícios questiona a utilização da tributação de que trata o Art. 320-D e o Art. 320-E do RICMS/DF
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