Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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Representante do transportador estrangeiro deve ser informado ao Fisco
Receita explica a distinção entre agente de cargas residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Precatório quita tributos somente com processo judicial?
Somente poderão ser objeto da compensação os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório
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Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
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Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo
Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
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O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Remessa dinheiro para exterior exige tributação antecipada
Receita edita Solução de Consulta sobre operação de câmbio
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CPRB: como ficou o regime de reconhecimento das receitas?
Receita edita a Solução de Consulta nº 5.002, de 20 de fevereiro de 2015
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INSS: empregado de nacionalidade espanhola é isento
Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre Brasil e Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social
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Receita exige escrita contábil segregada das receitas nos regimes especiais
As receitas, custos ou despesas próprios do Regime Especial de Tributação (RET) e do Programa Minha Casa, Minha Vida não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND
AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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Treinamento na sede do palestrante não é cessão de mão de obra?
Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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INSS sobre faturamento pode ser compensado na folha, diz Receita
Empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição
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