Direito Contábil > Decisão Administrativa
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo
A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
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Cofins: redução da apuração nos gastos com materiais de limpeza e de desinfecção
Em relação à atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
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IRRF: Receita exige tributação da indenização por supressão de horas extras
Enunciado nº 291 do TST, por se tratar de indenização a título de lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial.
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Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios
Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
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IRPJ: como tributa a indenização pela subscrição a menor das ações?
O fato jurídico tributário, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
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Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial
A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
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IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
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Cofins: Ativo recebido em comodato dá direito ao crédito?
Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Cofins: quais os defensivos agropecuários tem isenção? Receita responde
Esclarecimentos para os fins previstos no art. 1o, II, da Lei nº 10.925, de 2004
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Cofins: areia e pedra britada apura regime cumulativo? Receita esclarece
As receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil
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IRPJ: posso reduzir alíquota dos exames de imagem da clínica de cardiologia?
Requisitos necessários à utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido
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IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%
Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
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Cofins: suspensão da tributação na venda de "desperdícios e resíduos"
Pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples que apure o Imposto de Renda com base no lucro real
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Cofins: veja a exigência para suspensão da cobrança para "leite a granel"
A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura
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INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário
Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
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Nem toda contratação de estrangeiro deve ser informada ao fisco
A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas
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Veja como reduzir a tributação na aquisição de veículos via leasing
Operações que admitem créditos da não cumulatividade da Cofins e do Pis