Direito Contábil > Decisão Administrativa
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Entidade beneficiente pode pagar abono sem perde a Imunidade Tributária
Abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime da imunidade fiscal
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IRRF: Sociedade de Advogado que recebe sucumbência sofre retenção
Receita esclarece a tributação no pagamento efetuado por pessoa jurídica a advogado, relativo a honorário
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições
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INSS: Como requerer a restituição das contribuições declaradas ilegais pelo STF?
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais de serviços pelas Cooperativas de Trabalho
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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SAT: enquadramento observa atividade efetiva e não objeto social, diz Receita
Fisco esclarece a aplicação do disposto no art. 72, § 1°, da IN RFB nº 971, de 2009
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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CPRB: Receita explica o regime de reconhecimento da receita
A Contribuição deve ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Receita autoriza retificar informações da ECF
As retificações ocorridas no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal - ECF devem observar as regras constantes do Manual de Orientação
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Distribuição de lucros excedentes obrigam empresas apresentarem ECD
Estão obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação a fatos contábeis ocorridos a partir janeiro de 2014 ás Sociedade Empresárias
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Receita faz distinção entre crédito e encargo de depreciação para veículo
Fisco esclarece os incentivos para veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros
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Eireli e empresário individual com CNPJ têm tributação distinta? Tire suas dúvidas
Os serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária
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Associações e fundações imunes e isentas estão dispensadas da ECD?
Editada Solução de Consulta sobre as obrigações previstas nas INs RFB nº 1.420 e 1.422
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IRPJ: considera-se receita o valor da "permuta" de imóvel a construir
Receita explica a tributação na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária
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Associações e fundações estão dispensadas da Escrita Contábil Fiscal?
Receita publica Solução de Consulta sobre a exigência ou não das obrigações acessórias fiscais da fundações públicas de direito público
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