Direito Contábil > Decisão Administrativa
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Receita define as receitas tributadas pela Sociedade Cooperativa
Solução de Consulta fiscal trata da interpretação dp art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971.
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Falta de escrituração contábil inviabiliza a imunidade tributária
Versa a discussão sobre a transferência de imóvel para realização de capital.
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Igreja e ONG: como livrar retenção do IR sobre renda fixa?
Receita edita Solução de Consulta orientando os Bancos sobre as formalidades.
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ICMS: Controle paralelos com único indício anula auto de infração
Os registros para comprovar omissão de receita deve ser confirmados com o auxílio de livros e outros documentos.
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IPTU: Igreja ou associação com promessa de compra já pode pedir Imunidade
A imunidade está condicionada a que o imóvel pelo menos detenha a posse com caráter animus domini
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IRPJ: fisco esclarece hipóteses de retenção nos serviços de medicina
Trata da discussão dos serviços fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte
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INSS: Como cair fora da responsabilidade fiscal na cessão de mão de obra?
Trata da empresa contratante de obra de construção civil por empreitada total.
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IRPJ: Receita define como fica o ajuste do PL na contabilidade Societária
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor.
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Registro no Siscomex das empresas da Zona Franca será digital
Trata da obrigatoriamente dos procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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Valor de entrada no REFIS da Copa deve ser consolidado em separado
Receita explica a antecipação de parcelamento disciplinada no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% das Sociedade Cooperativas
Supremo declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991
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Receita exige enquadramento do RAT por filiais
Solução de Consulta explica a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 72, § 1º, inciso II
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Receita esclarece porque exige CNPJ da SCP
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias
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Receita dispensa Fundações da EFD-Contribuições
Fisco define que mesmo ter ultrapassado a soma das contribuições mensais apuradas seja acima de R$ 10 mil
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Nota inidônea não dá direito ao crédito, julga TARF
A não cumulatividade do ICMS pressupõe, para a sua aplicabilidade, recolhimento efetuado na operação anterior