Direito Contábil > Decisão Administrativa
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IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real
Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
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IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?
A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
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CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC
Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
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IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária
Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
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INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção
A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
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Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração
Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
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INSS: compensação somente após a utilização do eSocial
Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos
Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
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IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
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IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET
apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
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Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador
A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
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IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%
A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
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Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?
Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
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Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
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Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica
Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
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