Direito Contábil > Decisão Administrativa
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IPI: Receita explica a isenção na venda de equipamento para Polícia
Esclarecimentos para aplicar a isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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IRRF: Resgate do acumulado de Previdência Privada tributado em 15%
Valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário.
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IRPJ: crédito de ICMS deve ser excluído do Lucro Real, diz Receita
Receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ, por ser legalmente subvenção para investimento.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
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IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
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IRPF: verba de indenização pela estabilidade do empregado é isento
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção.
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AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato
Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
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ICMS: crédito de Combustíveis e Lubrificantes para associados do SINDIBRAS
Situação especial da atividade-fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal.
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Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença
Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
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IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado
Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?
O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
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ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária
O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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