Direito Trabalhista > Comentários
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Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
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Lei de Diretrizes da Educação não autoriza faculdade demitir professores
TST condenou a reintegrar uma professora universitária pelo fato da Universidade ter observado apenas o Poder de Direção do Empregador
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Direito ao abono salarial anual está mais restrito
Outra mudança rígida é quanto ao valor do abono salarial anual, o qual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base
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Entenda a diferença entre abono anual e 13º Salário
O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício
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Saiba como operacionalizar o Caged diário
Com a atualização do aplicativo do Caged Informatizado - ACI o empregador terá que enviar o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas
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Entenda a complexa autorização para o trabalho aos domingos
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido de trabalho aos domingos e feriados, independentemente de inspeção prévia.
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Novo Simples Nacional evita relação de emprego "disfarçada"
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147 de 2014 vai evitar sonegação de encargos sociais
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Dívida até R$ 20 mil tem cobrança exclusiva do empregado
MP 651 autorizou que não serão ajuizadas cobranças judiciais (execuções fiscais) para débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
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Como é o cálculo da média da remuneração variável para férias?
Apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias, quando o salário for pago por percentagem ou comissão
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Vale-alimentação tem incidência de FGTS e INSS?
A jurisprudência do TST é no sentido de que a não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba
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Refis da Copa regulariza dívidas fiscais vencidas até 2013
O novo Refis foi aberto para fins de pagamento ou parcelamento de qualquer débito na Receita Federal ou na dívida ativa vencidos até 31/12/13
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Ponto eletrônico pode ser compartilhado entre empresas do mesmo grupo?
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico
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Ampliação do contrato temporário para 9 meses já pode ser aplicada
O contrato temporário foi ampliado de seis para nove meses, prazo máximo na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente
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Professor tem ou não direito ao adicional pela atividade extraclasse?
Professor de nivel superior questionou o direito de receber gratificação ou adicional suplementar, pelas atividade de correção de prova e preparação de aula
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Trabalho temporário tem prazo prolongado para até 9 meses
Portaria M Tb nº 789 de 2014 abriu as portas a economia e das atividades empreendidas por empresas e empresários, uma vez que aumentou o prazo para contratação
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Contratação com prazo determinado tem estabilidade?
O TST já firmou entendimento no sentido de garantir a estabilidade de 12 meses a empregados que sofrem acidente do trabalho até mesmo para aqueles trabalhadores submetidos a contrato de trabalho por prazo determinado
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Sua empresa já iniciou os testes com a nova versão?
O manual de orientação do e-Social versão 1.2 aprovou e divulgou o leiaute de arquivos que compõem o sistema do e-Social
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Adicional de 30% à motoboys entra em vigor
O valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações