Direito Trabalhista > Comentários
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Quem trabalha no Carnaval não ganha hora extra
A Jurisprudência em todos os tribunais do trabalho, já consolidaram que “são feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95, que não prevê a o Carnaval como feriado
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Profissional Liberal: Conheça melhor a tributação do IR no carnê-leão
O IR deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, mediante código de receita 0190
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Copa do Mundo: Dispensa do expediente é liberalidade do padrão
A Lei 12.663 de 2012, que traz as medidas relativas à Copa do Mundo Fifa 2014, deixa a cargo da União decidir se serão feriados nacionais ou locais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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Transmissão do e-Social começa com o produtor rural
O Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download"
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INSS: Pagamento de bolsa de estudo tem isenção
o benefício oferecido pelo empregador, de custeio, total ou parcial, da educação do empregado e/ou de seus dependentes precisará atender a alguns requisitos.
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Empresas de mesmo grupo econômico podem transferir empregados entre elas
O empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico
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Módulo folha de pagamento do e-Social será a partir de maio
Como agora temos dia e hora para cumprir a nova obrigação fiscal-contábil, o grande desafio é garantir a qualidade da informação e manter a integridade da operação
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Sua empresa está preparada para o Sped Social?
A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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Contrato de experiência só pode ser mantido por 90 dias
O artigo 445, parágrafo único, da CLT, bem como a Súmula nº 188 do TST prescrevem que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o desde que respeitado o limite
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Empregado transferido tem direito a pagamento suplementar
Se transferido provisoriamente, o empregador deve realizar pagamento suplementar, igual ou superior a 25% do salário pago ao empregado
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Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional
Para o Juiz, não é razoável a configuração de dois vínculos empregatícios e nem é devida a remuneração integral das duas funções. Por isso, arbitrou um adicional relativo à função acumulada de ajudante de carga
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Extinção do departamento não justifica redução ou fim da gratificação de função
Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, e o artigo 468 da CLT proíbe as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado
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TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
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Rescisão por justa causa somente após sentença transitada em julgado
Nesse caso, a empresa deverá requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à unidade carcerária. O contrato permanecerá em vigor, porém suspenso
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Faxineira teve vínculo de emprego reconhecido
Uma faxineira que prestava serviço diariamente a uma empresa por apenas uma uma hora teve reconhecido o vínculo de emprego, em 1º grau, pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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Equipamentos de Proteção Individual são obrigatórios em atividades que envolvam riscos
De acordo com a NR 6, a empresa é obrigada a fornecê-los gratuitamente aos trabalhadores, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento
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Estagiário tem direito a férias por até 30 dias
Esse recesso é concedido quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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