Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa
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A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
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Serviço de imunização e controle de pragas é serviço de limpeza
Solução de Consulta orienta o optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo IV
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ME que presta serviço de manutenção predial tributa pelo anexo III
Receita esclarece a tributação da manutenção predial que não incluem paisagismo ou decoração de interiores
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Receita proíbe ME e EPP ser sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as SCP equiparam-se às pessoas jurídicas
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Atividade de sublocação de imóvel tributa pelo anexo III?
Receita publica entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 359, de 17 de dezembro de 2014
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ME/EPP: Promoção e evento pode deduzir da receita pagamento a terceiros?
Fisco esclarece se os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias podem ou não ser deduzidos da receita bruta
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
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Agente de carga e o transportador internacional são serviços dintintos, diz Receita
Editada solução de consulta fiscal sobre os serviços quando prestados ao importador brasileiro por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Serviço de recepcionista é vedada opção?
Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
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Receita considera industrialização corte e dobra de ferro
Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece
Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
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Documento contábil comprova receita de locação de bens?
Fisco Federal esclarece como deve ser comprovado o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal
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