Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa
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IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos
Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
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Edital convoca ME e EPP excluídas do Supersimples
Os processos encontram-se na Gerência do Simples Nacional pelo prazo de 15(quinze) dias
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ISSQN: Sefin faz chamamento dos devedores para evitar o protesto
Encontram-se no 1º Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa
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Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal
Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
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Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo
A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
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NCM: Receita Federal é que indica a "correta" classificação fiscal
Fisco recebe as Consultas Fiscal no centro de classificação fiscal de mercadorias
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ME: Como reduzir o valor do DAS nos produtos monofásicos?
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada
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Receita chama atenção para requisitos de opção ao RET
Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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Coaf aplica multa à revenda de bens de luxo sem cadastro
Descumprimento do disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 aumenta despesas
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IPI: Condições para obter a suspensão na industrialização por encomenda
Sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do tributo
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Tributo não retido será cobrado da fonte pagadora, diz Receita
Através de Solução de Consulta, Receita define que a fonte pagadora responsável tem a obrigação do pagamento
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Receita explica como utilizar o PGDAS-D para reduzir tributação
Publicada a Solução de Consulta nº 1.005, de 5 de fevereiro de 2016.
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IPI: Reacondicionamento de parafusos por encomenda é industrialização?
Receita da interpretação do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.
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Locação de imóvel próprio sem constar no objeto social pode ser ME?
Fisco esclarece se locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social, poderá ou não optar pelo regime simplificado.
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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ME: Receita explica como varejista indica receita monofásica no PGDAS-D
Revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada ou monofásica, tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional
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ME que presta serviço de carpintaria em obra nova tributa pelo anexo IV
Receita explica que caso a ME ou EPP seja contratada para serviço de engenharia e tais serviços façam parte do respectivo contrato
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Fisco faz distinção no Supersimples de manutenção e obras de engenharia
Editada solução de consulta para esclarecer obras de engenharia em geral antes e após exercício 2015.
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