Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
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ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
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IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
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DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP
Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial é tributada
Apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
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ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada
O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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IRRF: dinheiro para pessoa participar de evento cultural no exterior não é isenta
Despesas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural.
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ME: Organizadora de eventos e a correta tributação no Simples Nacional
Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
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Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras
Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
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IRPF: Receita define alíquota de 20% nos ganhos de fundos imobiliários
Ganhos líquidos auferidos na alienação de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, por qualquer beneficiário.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição? Fonte pagadora ou quem sofreu a retenção?
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
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Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF
Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
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Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?
Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
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