Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa
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IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária
Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
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IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda
Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?
Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho
Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável
Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
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Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?
Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
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ME: instalação e montagem de estrutura metálica tributa pelo anexo III
Atividades de serviço não qualificado e a tributação pela Lei Complementar nº 123, de 2006
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ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano
As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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Fabrica de estrutura metálica que realiza instalação tributa pelo Anexo II ou III?
ME e EPP e a tributação correta na instalação e montagem de estrutura metálica
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Conheça os serviços que compõe “obras de construção civil” para fins fiscais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 7.019, de 22 de agosto de 2017
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Fisco faz distinção da venda de software e quitação de Royalties
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior
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ME e EPP não pode tributar em excesso a industrialização e venda de “gelo”
Receita esclarece a dúvida da cobrança concentrada ou monofásica da Cofins
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Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária
O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
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